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“Lei da Palmada”. Sua Famíla está em Perigo – Entenda! PL 7672/2010

Conhecida
como “Lei da Palmada”, o projeto de lei número 7672/2010
entra na lista de propostas polêmicas que tramitam no sistema político
brasileiro. Nos últimos anos, além dos temas que envolvem a sexualidade,
aborto, liberdade religiosa, maioridade penal e corrupção,
a “Lei da Palmada” surge para acrescentar o tema
“Educação Infantil” entre as controvérsias de grupos políticos e
entidades independentes do nosso país, especialmente a religiosa. Assim como o
Kit Gay” partindo de uma mesma ideologia, seria a “Lei da Palmada” apenas um passo
necessário para a promoção de uma cultura onde a educação moral/ética da família
seja indiretamente regulada pelo Estado?
 





Faremos
uma pequena análise do texto PL 7672/2010, expondo alguns trechos
sensíveis acusados de retirar dos pais a liberdade em educar seus filhos segundo
os próprios valores. Para isso iremos pensar o que deva ser considerado
agressão e em quais circunstâncias podemos tomá-la como um crime, bem
como o que motivou a criação desse projeto de lei.

Qual
é a razão do PL7672/2010?
Para
os que defendem a “Lei da Palmada“, os principais argumentos
são:
12% das 55,6 milhões de crianças brasileiras menores de 14 anos são
vítimas anualmente de alguma forma de violência doméstica
. Ou seja, por ano são 6,6 milhões de
crianças agredidas, dando uma média de 18 mil crianças vitimadas por dia, 750
crianças vitimadas por hora ou 12 crianças agredidas por minuto. Soma-se ainda
a esses dados o fato de que tais fenômenos são de natureza repetitiva e sem uma
intervenção que trate o agressor, fazendo com que a possibilidade de
continuidade dos maus-tratos e até morte da vítima alcance 25 a 50% dos casos.
O
objetivo do projeto é combater esses números (o que resulta eles), punindo os
agressores, de modo que sejam responsabilizados por quaisquer atos de violência contra a criança e o adolescente.
Resumidamente, a “lógica” seria que do mesmo modo como somos
responsabilizados por agredir, por exemplo, um adulto, não haveria diferenças
em relação à criança e o adolescente, uma vez que também são pessoas de
direito, mesmo nas relações de pais e filhos, independente de justificativas
educativas. 
A
grande questão no projeto em relação às leis já existentes que punem os
agressores está no fato de não distinguir o tipo de
agressão
, se moderada ou imoderada, por correção ou não, se uma simples
palmada de uma mãe “impotente diante do filho birrento” ou espancamento
absurdo de um pai desequilibrado, ambos os casos passariam a ser vistos da
mesma forma, como crime de agressão (embora com punições diferentes)! Veja o
que diz o Art. 17 da proposta, o que pretende ser inserido na Lei 8.069/90 do Estatuto da Criança e do Adolescente:
“Art. 17-A. A criança e o adolescente têm o
direito de serem educados e cuidados pelos pais, pelos integrantes da família
ampliada, pelos responsáveis ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar,
tratar, educar ou vigiar, sem o uso de castigo corporal
ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de
correção, disciplina, educação, ou qualquer outro pretexto.
Perceba
que o artigo 17 não especifica o tipo de agressão, nem o motivo, exatamente porque se
entende, para o efeito dessa lei, que não há diferença entre um
“beliscão” e um espancamento, por exemplo, encerrando
completamente o uso do castigo físico
.
Na prática, se a lei nos dias em que muitos de nós éramos
crianças fosse aprovada, não estaríamos convivendo com nossos pais atualmente,
tendo em vista algumas “chineladas”, “tapões” e puxões de orelha
que já tomamos (risos), certo?

Depois do que escrevi acima você deve pensar que estou fazendo apologia à
violência como um método de educação. Se for isso o que pensa, estás errado(a)!
Você irá compreender melhor ao ler todo o texto com atenção.

Pergunto:
Existe algum tipo de agressão que pode ser tolerada e aceita como
um meio de correção natural das relações entre pais e filhos, diferente das agressões que ultrapassam o bom
senso educativo e ferem a dignidade, integridade e direitos da criança?
Se
respondermos que SIM, então a lei proposta no artigo 17 precisa ser modificada.
Mas se respondermos que NÃO, ela passa a cumprir exatamente o seu propósito. No
entanto, penso que temos motivos suficientes para
acreditar que SIM, existe diferença e a lei precisa ser na verdade excluída
.
Não é necessário recorrer à violência como
recurso educativo
.
Mas também não podemos deixar de reconhecer a limitação emocional e mesmo
intelectual de muitos pais, para exigir que utilizem os mesmos métodos
educativos que eu ou você podemos utilizar com nossos filhos. São
“universos diferentes”. Esta, talvez, “habilidade” para
educar sem recorrer a palmadas, “beliscões” ou puxão de orelha, por exemplo, é
muito mais do que um gesto aprendido em “cartilhas”, diz respeito à
própria construção psicossocial de quem educa, a
qual compreende uma série de elementos socioculturais, e que não tem a ver necessariamente com a educação transmitida,
apenas, mas o que tal pessoa pode elaborar como valor e princípios de vida.
Sabe o que isso significa na prática?
__Se
uma família educa usando palmadas e puxões de orelha, ela achará “falta de
limites” se verem o filho de outra família gritando horrores com a mãe e
não tomar uma correção física. De outra forma a família que educa com diálogos,
achará uma ignorância ver um pai agredindo o filho com uma palmada. O que temos
aqui são duas situações que representam
valores/princípios diferentes
. No entanto, podemos
julgar com precisão qual dessas crianças estão sendo melhor educadas?
Penso que não! A única forma de afirmar
se um determinado método educativo é realmente prejudicial ou não é vendo os resultados através do tempo. O que for, de
fato, prejudicial, deixará sequelas negativas que irão
ser vistas no comportamento
do jovem e adulto, assim como as positivas.
Convido o amigo(a)
leitor(a) para fazer uma análise honesta da sua vida pessoal e questionar se a educação
recebida por seus pais, possivelmente com alguns “tapas”, lhe deixou traumas ou
outras sequelas. Entenderá por si mesmo o que vou explicar em seguida.
A
diferença, portanto, de uma agressão não se caracteriza propriamente pelo ato, mas sim o resultado
que é capaz de produzir
. Neste sentido, uma
palavra de ódio, desprezo, fúria e humilhação podem ser iguais ou mais
agressivas que uma única palmada!
Por esse motivo não é difícil
encontrar pessoas que lamentam a educação recebida pelos pais, associando a
características afetivas, tais como falta de carinho, presença, diálogo, apoio,
compreensão, companheirismo, etc. A ênfase está depositada na qualidade do afeto recebido ao longo de toda vida,
isso diz respeito ao comportamento dos pais com os filhos. Por outro lado, pais
que não possuem esses comportamentos, ainda que tenham batido nos filhos em
alguns momentos, dificilmente serão lembrados por esses
atos de agressão
, mas por quê?
Ora,
os sentimentos envolvidos no processo educativo não constituem a intenção de
agredir. Quando um pai ou mãe emocionalmente equilibrado utiliza a correção
física, vê isso como último recurso onde, no seu entendimento, é necessário
para fazer valer sua autoridade perante a desobediência do filho(a). Eles não sentem prazer nisso e por isso sabem que é preciso
haver limites. Reconhecem quais atitudes podem, de fato, ferir tanto
fisicamente como emocionalmente, e os filhos também aprendem a reconhecer essa
diferença
Por
outro lado o agressor criminoso faz da
violência o seu método educativo
. Ele traduz nos atos de violência toda sua
incapacidade afetiva perante as necessidades do filho. Por isso, podemos
entender de modo contundente que é praticamente
impossível que um pai ou mãe agressor criminoso físico não o seja, também, emocionalmente/afetivamente agressor
.
Eles não reconhecem limites com precisão, pois a “fronteira emocional” do amor,
do cuidado e proteção é deficiente ou simplesmente não existem. Perceba então
que nestes casos temos sim verdadeiros
agressores
, capazes de deixar sequelas físicas e psicológicas prejudiciais na
vida de seus filhos. O fato é que segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como o Código Civil brasileiro, já existem
leis suficientes para punir esses tipos de pais. O que nos resta pensar,
portanto, é que ao incluir no artigo 17 toda espécie de gesto que pode ser
considerado agressão, o projeto 7672/2010 quer, na prática, interferir na vida íntima familiar de pais e filhos
sem qualquer distinção, o que é muito preocupante!
Analisando os Dados
Olhando
superficialmente os números apresentados acima sobre o índice de violência infantil, qualquer pessoa menos cuidadosa pode
ser levada a concluir que os dados se referem a todo tipo de agressão, seja ela
física, sexual, psicológica ou por negligência. De fato, eles representam
diversos tipos de violência, porém, se enquadram numa categoria de agressão
chamada de “imoderada“, isto é; sem controle, exagerada, excessiva,
desproporcional, etc. Nestes casos, “os espancamentos
são as agressões mais comuns
, sendo que alguns agressores chegam a
amarrar meninos e meninas com cordas ou correntes e espanca-los com objetos
como o velho cinto, vassouras e até mesmo antenas, panelas de pressão e
martelos. Os espancamentos deixam marcas físicas como hematomas, cortes e ossos
quebrados, além de lesões nos punhos e tornozelos quando a vítima é amarrada.
Os espancamentos são muitas vezes acompanhados de outros atos de sadismo, como
queimaduras com pontas de cigarro, água fervendo e outros objetos da
casa.”
Diante
de agressões como as descritas acima, quem não concordaria que sejam punidos os
agressores? Leis para tal, JÁ EXISTEM, leia:
  
Art.5º
(ECA) – Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de
negligencia, discriminação, exploração, violência, crueldade e
opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação e omissão,
aos seus direitos fundamentais.
(Art.1º, III, 3º, III e IV, e 5º, III,
XLIII e XLVII, e, da Constituição Federal de 1988).
Art.
18º (ECA) – É dever de todos, velar pela dignidade da criança e do
adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento,
aterrorizante, vexatório ou constrangedor
.
 
A diferença em relação ao Art. 17 do PL 7672/2010 é que nele está especificado: “…como formas de
correção, disciplina, educação, ou qualquer outro pretexto.”
, incluindo, portanto, qualquer atitude que um pai ou mãe pode ter com a intenção de educar seus filhos. A característica marcante da violência IMODERADA, que é a lesão corporal, negligência e traumas psicológicos, no Art. 17 são tratados como qualquer outro gesto de caráter corretivo, por menor que seja, tornando pais e mães tão criminosos quanto o espancador, torturador, abusador e negligente.  
É imprescindível saber que as estatísticas, no entanto, mostram um perfil de
vítimas e agressores diferentes da maioria, não em direitos e deveres (todos
somos iguais), mas em situação psicossocial. Veja abaixo algumas
características de crianças propensas a sofrerem violência doméstica, segundo
as mesmas pesquisas (fontes ao final do texto):
a) Crianças provenientes de gravidez não desejada;

b) Crianças que requerem atenção e cuidado especial, como por exemplo: recém nascidas, lactantes, portadoras de doenças crônicas ou
deficientes físicas
.

c) Crianças pertencentes a famílias desajustadas;

d) Crianças criadas em ambientes extremamente
miseráveis
;

e) Crianças que não correspondem às expectativas
dos pais
:
As expectativas geralmente se concentram nas áreas da beleza física (feio,
bonito, gordo, magro), do temperamento (tímido, desinibido, calmo, hiperativo)
e do sexo (masculino e feminino).

f) Crianças cujo vínculo com os pais foi
interrompido
, devido a parto prematuro ou hospitalizações prolongadas;

g) Crianças provenientes de casamentos
anteriores
;

h) Crianças hiperativas.

i) Crianças adotadas para preencher as necessidades e carências egoístas dos pais

Por
acaso existe alguma diferença entre essas crianças e as demais, enquanto
pessoas? CLARO QUE NÃO! Todas possuem os mesmos direitos e devem ser tratadas dignamente,
sem qualquer distinção. O que vemos, no entanto, são exemplos de contextos
psicológicos e sociais desajustados que por diversos fatores, infelizmente,
favorecem o comportamento agressivo dos mais fortes (pais e cuidadores) sobre
os mais fracos (filhos, cuidados). É uma relação que parte do entendimento
errado e uma construção afetiva/social desequilibrada do indivíduo mais
“poderoso” perante a vítima. Não há,
portanto, qualquer paralelo com uma educação sadia, a qual representa a grande
maioria das famílias no Brasil e no mundo.
Então
finalmente existe diferença entre agressão corretiva e não corretiva?
 
É
necessário entender que educação pode ser boa ou má. Uma
criança pode ser tão educada da maneira errada, como da maneira correta
.
Quer na presença ou ausência dos pais, a educação independe apenas das
atitudes, simplesmente existe por aquilo que está ao alcance da criança e o que
isso representa no seu entendimento. Educação por
educação, portanto, tudo é educação
. Desse modo podemos dizer que:
A
violência não se resume ao ato de bater, agredir, mas compreende o significado
que este gesto assume perante o entendimento de quem é vítima dele. Dessa
forma, um simples “tapa” na bunda de uma
criança ou o descaso perante sua necessidade de atenção, podem ser igualmente
agressivos e tão prejudiciais quanto o absurdo de um espancamento.
Por
acaso faremos leis para punir os pais com falta ou deficiência de afeto, sendo
isso também uma forma de agressão? Quem irá mensurar,
julgar o emocional, social e psicológico de uma vida?
Não seria
exatamente esse o contexto desencadeador da agressão, por qual motivo então
iremos resumir o julgamento de uma educação apenas por gestos que podem ser
bons ou ruins, dependendo dos significados envolvidos em cada contexto? SIM,
EXISTEM GRANDES DIFERENÇAS e o artigo 17 do projeto 7672/2010 deve ser excluído!
ATENÇÃO!!!

Existe
uma articulação política em curso
que visa estabelecer determinados padrões culturais no Brasil (e no mundo),
onde para tal, é necessário transferir a responsabilidade
da educação infantil dos pais para o Estado/Sistema
(O “sistema” é maior
que o Estado). Se a família não tiver atenta quanto a esses — movimentos —,
chegará um tempo em que a orientação ética/moral dos filhos terá confronto
sempre que entrar numa sala de aula, ir ao cinema ou simplesmente manifestar
uma opinião, podendo ser os pais punidos por alguma “violação de conduta”. 

A
diversidade cultural para o “sistema” é utópica, com ela também o ideal de
plena liberdade. O que ainda nos “garante” o direito de ir e vir (educar,
pensar, ser e agir) são as leis, por
isso é através delas que pretendem instituir as grandes
mudanças
. Mudanças, no entanto, que podem não representar
necessariamente a vontade da maioria, mas que uma vez estabelecidas, “deverão”
ser cumpridas por quem manipula a cúpula do sistema!
O PL
7672/2010, por exemplo, com seu artigo 17 é uma
violação à independência familiar
, pois não faz diferença entre agressão
moderada e imoderada. Uma de suas dificuldades consiste em associar o termo –
agressão – e — violência — à forma pejorativa de educar, querendo fazer
pensar que quaisquer atos de correção física constituem crime, como se os elementos afetivo-cognitivos associados aos gestos
não fossem o que lhes dessem significado, quer bom ou ruim.
Outra grave
dificuldade está em não reconhecer as limitações de cada família, pai e mãe,
quando na sua própria insuficiência intelectual ou emocional, possa, devido a
isso, achar que precisa utilizar a correção física para orientar seus filhos,
reconhecendo, sobretudo, os limites necessários para que não transformem esse
gesto em sequelas físicas e psicológicas negativas. Isso é um fato que não pode
ser indiferenciado. Não reconhecê-lo é querer nivelar o
entendimento/comportamento humano num patamar impossível de ser alcançado dado
às diferenças culturais e biológicas, o que é normal e bom!
Por
fim, cabe ao Governo fornecer condições dignas de vida em sociedade. Promover a
conscientização humana e o cumprimento das leis que já existem para proteção da
criança e do adolescente, bem como a punição dos verdadeiros criminosos. Se
“apenas” isso for realizado de forma eficiente, teremos um grande salto na
qualidade de vida, tendo o Estado como veículo de integração social da célula
familiar independente.
Obs. Se gostou do texto, compartilhe
em suas redes sociais
e ajude a promover diferentes pontos de vista
sobre o assunto, para que a população tenha a oportunidade de se manifestar com
o máximo de clareza possível.
Abraço
e até a próxima…

REFERÊNCIAS:


http://dtr2001.saude.gov.br/editora/produtos/livros/pdf/03_1492_M.pdf

http://repositorio.favip.edu.br:8080/bitstream/123456789/708/1/TCC+COMPLETO+E+FORMATADO+PDF.pdf

http://pt.scribd.com/doc/6977141/Maria-Amelia-Azevedo-ViolEncia-PsicolOgica-DomEstica-Vozes-Da-Juventude

http://www.pedagogiaaopedaletra.com.br/posts/violencia-infantil-e-intra-familiar-estatuto-da-crianca-e-do-adolescente/


http://jornalmaisnoticias.com.br/numero-de-casos-envolvendo-violencia-infantil-e-preocupante/


AZEVEDO, Maria Amélia; GUERRA, Viviane N. de. Infância e violência fatal em família. São Paulo: Iglu, 1998.


http://www.cesumar.br/curtas/psicologia2008/trabalhos/A_VIOLENCIA_DOMESTICA_E_O_COMPORTAMENTO_INFANTIL_UMA_REVISAO_DA_LITERATURA.pdf


http://www.unicef.org/brazil/pt/Cap_01.pdf


FONSECA, Maria Thereza N. M.; GOMES, Mary Cristina T. Violência
doméstica e exploração sexual contra crianças e adolescentes. Belo
Horizonte: CMDCA, 2000.



http://www.ip.usp.br/laboratorios/lacri/iceberg.htm


http://www.unicef.org/brazil/pt/media_18945.htm

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